sábado, 29 de agosto de 2015
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO
Já
anteriormente me referi ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo,
como aqui poderá ser relembrado e, uma vez publicado em Diário da República,
onde ocupa nove páginas a duas colunas e é distribuído por sete capítulos e
sessenta e oito artigos, tive a paciência de ler a versão última, saída da
colaboração que um terço das colectividades convocadas prestaram ao longo do
fórum, para o efeito organizado, e que está em consulta pública.
Trata-se
de documento que, pelo que fica dito, não é nada prático de consulta e, muito
menos, de fácil compreensão para a maior parte do corpos directivos das 92
colectividades inventariadas, daí que, a Adepe, já se tenha disponibilizado
para organizar curso de interpretação quer do regulamento quer do movimento
associativo em si.
Mas
dentro de toda esta complexidade que a Câmara Municipal arranjou, não para
dar nada a ninguém, mas para devolver àquelas 92 colectividades uma parte dos
impostos que cobrou dos munícipes que constituem as suas massas associativas,
foi criado, a nível municipal, o Comité de Apoio ao Associativismo onde é
obrigatória a entrega da seguinte documentação:
A inscrição prévia na base de questionário
para o efeito
Uma
cópia dos estatutos
Uma
cópia da constituição da associação
Uma
cópia da publicação em Diário da República
E
anualmente:
Ficha
de actualização de dados
Lista
actualizada dos órgãos sociais
Cópia
da acta da Assembleia Geral onde foram eleitos os órgãos sociais
Plano
de actividades para o ano em curso
Orçamento
para o ano em curso
Em
Julho para recebimento de subsídio:
Cópia
do relatório de actividades
Contas
referentes ao exercício do ano anterior
Cópia
da acta da assembleia geral que aprovou o relatório de actividades e as contas
supra
Cópia
dos pereceres do conselho fiscal, ou órgão equivalente, a aprovar o relatório
de actividades e contas
Entretanto,
quer no preâmbulo, quer no decurso do longo articulado, a Câmara Municipal
disponibiliza os seus elementos afectos ao CAA para apoio e aconselhamento,
sempre que qualquer associação tenha carências organizativas.
Toda
esta complexa engrenagem parece ter como corolário o seguimento atempado e
apertado do que é a vida das associações, quiçá com uma supervisão atenta e
colaborante no sentido de lhes aconselhar a melhor e desinteressada orientação.
Pessoalmente
e procurando colaborar neste período de análise e discussão do documento, tendo
em vista o abreviar toda esta tramitação de documentos e deslocações de pessoas
aconselharia a que se nomeasse um controleiro para cada associação que, in
loco, colheria os elementos e faria o aconselhamento necessário.
Etiquetas: Política Local
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