REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO


Já anteriormente me referi ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, como aqui poderá ser relembrado e, uma vez publicado em Diário da República, onde ocupa nove páginas a duas colunas e é distribuído por sete capítulos e sessenta e oito artigos, tive a paciência de ler a versão última, saída da colaboração que um terço das colectividades convocadas prestaram ao longo do fórum, para o efeito organizado, e que está em consulta pública.

Trata-se de documento que, pelo que fica dito, não é nada prático de consulta e, muito menos, de fácil compreensão para a maior parte do corpos directivos das 92 colectividades inventariadas, daí que, a Adepe, já se tenha disponibilizado para organizar curso de interpretação quer do regulamento quer do movimento associativo em si.

Mas dentro de toda esta complexidade que a Câmara Municipal arranjou, não para dar nada a ninguém, mas para devolver àquelas 92 colectividades uma parte dos impostos que cobrou dos munícipes que constituem as suas massas associativas, foi criado, a nível municipal, o Comité de Apoio ao Associativismo onde é obrigatória a entrega da seguinte documentação:

 A inscrição prévia na base de questionário para o efeito
Uma cópia dos estatutos
Uma cópia da constituição da associação
Uma cópia da publicação em Diário da República

E anualmente:

Ficha de actualização de dados
Lista actualizada dos órgãos sociais
Cópia da acta da Assembleia Geral onde foram eleitos os órgãos sociais
Plano de actividades para o ano em curso
Orçamento para o ano em curso

Em Julho para recebimento de subsídio:

Cópia do relatório de actividades
Contas referentes ao exercício do ano anterior
Cópia da acta da assembleia geral que aprovou o relatório de actividades e as contas supra
Cópia dos pereceres do conselho fiscal, ou órgão equivalente, a aprovar o relatório de actividades e contas

Entretanto, quer no preâmbulo, quer no decurso do longo articulado, a Câmara Municipal disponibiliza os seus elementos afectos ao CAA para apoio e aconselhamento, sempre que qualquer associação tenha carências organizativas.

Toda esta complexa engrenagem parece ter como corolário o seguimento atempado e apertado do que é a vida das associações, quiçá com uma supervisão atenta e colaborante no sentido de lhes aconselhar a melhor e desinteressada orientação.

Pessoalmente e procurando colaborar neste período de análise e discussão do documento, tendo em vista o abreviar toda esta tramitação de documentos e deslocações de pessoas aconselharia a que se nomeasse um controleiro para cada associação que, in loco, colheria os elementos e faria o aconselhamento necessário.  

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