Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos


No passado dia 23 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2014, que implementa a mais recente alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, diploma este que entrou em vigor no dia 28 de Janeiro último.

NOTA PESSOAL

Ou me engano muito, ou isto, aqui por Peniche, vai mexer

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