sábado, 22 de setembro de 2018
A LEI DA ROLHA CHEGOU À CÂMARA
É uma vergonha e uma falta de respeito para com os
munícipes e eleitores o conteúdo da deliberação que abaixo reproduzo e cuja
leitura recomendo que seja feita.
A minha posição pessoal:
Entramos em nova era bolchevique em que alguns dos iluminados
que governam a câmara entendem que não têm satisfação a dar aos que os
elegeram.
A publicação escrita e explicita das actas é uma
obrigação legal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE*Ata Nº 24 da reunião de
11.06.2018 * Livro 109 *
25) Teor das atas das reuniões da Câmara Municipal de
Peniche:
Deliberação n.º 780/2018: Deliberado, por maioria, com
quatro votos a favor, dos membros da Câmara Municipal eleitos pelo Grupo de
Cidadãos Eleitores por Peniche e pela Coligação Democrática Unitária, e três
votos contra, dos senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata e
pelo Partido Socialista, aprovar a proposta do senhor Presidente da Câmara,
datada de 24 de maio de 2018, que a seguir se transcreve e de que se arquiva
cópia do original em pasta anexa ao livro de atas:
«Para uma maior celeridade na elaboração das atas das
reuniões da Câmara Municipal de Peniche, e considerando que todas as reuniões
são gravadas e os respetivos registos sonoros podem ser consultados pelos
membros da Câmara Municipal, proponho que, além do explicitamente previsto no
Regimento, designadamente, data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes,
os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas, a forma e o
resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida
e aprovada (n.º 1 do artigo 13.º), no essencial a atual minuta de ata, as atas
da Câmara Municipal de Peniche contenham:
No que se refere ao período de intervenção do público:
- Uma referência sumária às eventuais intervenções do
público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas (n.º 2 do artigo
13.º do Regimento).
No que se refe ao período de antes da ordem do dia:
- Uma referência sumária às informações prestadas pelos
membros da Câmara Municipal que têm pelouros;
- A indicação dos pedidos de informação efetuados pelos
membros da Câmara Municipal que não têm pelouros, cingindo-se, objetivamente, à
pergunta colocada, sem outras considerações que eventualmente possam ser
feitas, e a indicação da resposta dada pelo senhor Presidente da Câmara ou por
quem ele indicar;
- A transcrição das moções, requerimentos, declarações
políticas, esclarecimentos e protestos (n.º 3 do artigo 6.º do Regimento), que
devem ser entregues aos serviços do Município, por escrito, em formato
eletrónico e editável.
No que diz respeito à ordem do dia:
- A transcrição das propostas e/ou das contrapropostas
(n.º 2 do artigo 7.º do Regimento) e a forma e resultado das respetivas
votações (n.º 1 do artigo 13.º do Regimento);
- As declarações de voto dos membros da Câmara Municipal,
que devem ser apresentadas por escrito ou ditadas oralmente, nos termos do n.º
1 do artigo 11.º do Regimento.
Não será colocado em ata o teor das discussões previstas
nos n.ºs 1 e 4 do artigo 7.º do Regimento.» Os senhores Vereadores do Partido
Social Democrata entregaram a seguinte declaração de voto: «Declaração de voto”
Os Vereadores do Partido Social Democrata
(PSD) votam CONTRA a proposta do Presidente da Câmara, para simplificar e
resumir as atas das reuniões da Câmara Municipal retirando o conteúdo de cada
intervenção, por considerarem que as alterações propostas reduzem a
transparência e o acesso à informação.
As atas passam a não reproduzir o que cada
um dos membros da Câmara diz sobre cada assunto. Essa circunstância poderá
verificar-se prejudicial à prossecução dos trabalhos da Câmara Municipal, como
já ocorreu. É frequente, no decurso dos trabalhos da reunião de Câmara,
verificar-se a necessidade de avaliar tomadas de decisão passadas, sendo por
isso o registo, mais ou menos detalhado, um importante instrumento de trabalho.
Os vereadores do Partido Social Democrata
(PSD) consideram que o facto de ser uma minoria de pessoas que lê as atas,
mesmo estando disponíveis online, não pode justificar a redução de acesso à
informação aos munícipes e interessados.
Consideramos fundamental, pelo contrário,
que o Município encontre meios para que haja mais e melhor informação
disponível, para que as pessoas se interessem e saibam o que acontece na sua
terra.
Somos a favor da transparência da ação
municipal e, por isso mesmo, apresentámos uma proposta, complementar à proposta
do Presidente da Câmara, que permitiria que as pessoas pudessem assistir às
reuniões, se o desejassem, através das novas tecnologias, como já acontece em
muitas Câmaras Municipais do País.
Recorde-se que isso mesmo acontece há vários
anos na Assembleia Municipal Peniche, onde muitos assistem a partir de casa e
que é uma iniciativa de sucesso para aproximar os munícipes dos órgãos
autárquicos.
Os vereadores lamentam o facto de o
Presidente da Câmara ter rejeitado a admissão da proposta do Partido Social
Democrata (PSD) para a gravação e alojamento online das reuniões, no sentido de
minorar os efeitos da decisão agora tomada e contra a qual votámos.»
O senhor Vereador do Partido Socialista
entregou a seguinte declaração de voto:
«Declaração de voto
Votei contra a proposta apresentada pelo
Senhor Presidente da Câmara Municipal por:
1.º - Considerar que a Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro no seu artigo 57.º contem os requisitos necessários para a
elaboração das atas das reuniões;
2.º - O Código do Procedimento
Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no seu artigo 34.º
define também os elementos necessários que devem conter a elaboração das atas
das reuniões de Câmara;
3.º - O Regimento das reuniões da Câmara
Municipal estabelece no seu artigo 13.º os requisitos necessários para a
elaboração das referidas atas;
4.º - Assim, considerei desnecessária a
elaboração de uma nova proposta que nada acrescenta relativamente à legislação
atrás referida.»
O senhor vereador da Coligação Democrática
Unitária informou que iria entregar declaração de voto sobre este assunto.
(Doc.544 NIPG 8215/18)
Etiquetas: Política Local
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